Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL
APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DE 18 DE ABRIL DE 2018

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CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, OBJETIVO E PRAZO DE DURAÇÃO

 

Artigo 1º -  A ACREFI – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, fundada em 08 de maio de 1958, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação civil que lhe for aplicável.

Artigo 2º - A ACREFI tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Líbero Badaró, no 425, 28º andar, CEP: 01009-000

Parágrafo Único – A ACREFI poderá constituir escritórios de representação em qualquer lugar do território nacional para a consecução de seu objeto, mediante deliberação de seus associados.

Artigo 3º - A ACREFI tem por objetivo congregar e representar instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, bem como demais entidades que sejam regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, pautando-se pelos princípios de governança e responsabilidade corporativa, com o objetivo de:

  1. Amparar e defender os direitos e interesses de suas Associadas, nas esferas administrativa e judicial, ajuizando, inclusive, ações coletivas;
  2. Adotar medidas e procedimentos para a defesa e manutenção dos princípios éticos e sustentáveis no âmbito de atuação de suas Associadas, buscando a transparência, a legalidade, a eficiência e a prestação de contas;
  3. Manter canal de comunicação com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as Associações de Classe, os Sindicatos, as instituições da sociedade civil e demais entidades e organismos nacionais e internacionais que possam auxiliar no aperfeiçoamento da relação com a sociedade em geral e suas Associadas;
  4. Propor e defender mudanças legislativas e administrativas ou edição de normas que aumentem a eficácia ou segurança do Sistema Financeiro Nacional, mediante interação e cooperação com autoridades e instituições da sociedade civil;
  5. Organizar e realizar cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional em questões que envolvam o Sistema Financeiro Nacional;
  6. Promover e realizar eventos, congressos, seminários, conferências, palestras e outras iniciativas de interesse de suas Associadas;
  7. Prestar, podendo contratar terceiros, atividades e/ou serviços de interesse de suas Associadas;
  8. Requerer medidas judiciais e administrativas no interesse próprio e de suas Associadas;
  9. Desenvolver ações em parceria com entidades afins, sociedades civis organizadas e governamentais;
  10. Manifestar-se, quando for o caso, sobre temas de interesse da opinião pública; e
  11. Outros que sejam de interesse de suas Associadas.

 

Artigo 4º - O prazo de duração da ACREFI é indeterminado.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS

Artigo 5º - Poderá ser admitida como Associada qualquer instituição, nacional ou estrangeira, que integre o Sistema Financeiro Nacional, bem como demais entidades que sejam reguladas pelo Banco Central do Brasil.

Artigo 6º - As admissões como Associada poderão ser realizadas pelas seguintes formas:

  1. através de solicitação formal de admissão, desde que preenchidos os requisitos formais exigidos no presente Estatuto; ou
  2. através de convite de Associada já admitida, desde que esteja quite com sua contribuição mensal; ou
  3. através de convite do Presidente ou qualquer membro da Diretoria ou dos Conselhos.

 

Parágrafo Único: Em qualquer das situações mencionadas no Artigo 6º, as admissões serão submetidas ao referendo dos membros da Diretoria da ACREFI.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS

Artigo 7º - São direitos das Associadas, observadas as disposições deste Estatuto:

  1. Designar representantes junto a ACREFI, incluindo suas comissões técnicas, conferindo-lhes poderes para decidir, votar e ser votado e assumir outras obrigações que lhe forem atribuídas;
  2. Encaminhar à ACREFI propostas e sugestões de medidas visando o aprimoramento do Sistema Financeiro Nacional e a defesa dos legítimos interesses das Associadas;
  3. Participar de eventos e atividades promovidas pela ACREFI, bem como, utilizar seus serviços, usufruindo descontos e benefícios originados de parcerias, convênios ou de contratos firmados pela ACREFI;
  4. Convocar Assembleias Gerais, Diretoria ou Conselho Fiscal;
  5. Indicar novas associadas à ACREFI;
  6. Requerer seu desligamento, a qualquer tempo, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo Único – O desligamento voluntário da Associada deverá ser requerido mediante pedido formal assinado por seu Presidente ou cargo equivalente, dirigido ao Presidente da ACREFI e será acatado desde que quitadas as contribuições sociais e eventuais outras obrigações devidas.

Artigo 8º - São obrigações das Associadas:

  1. Respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social e as decisões da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho;
  2. Respeitar, cumprir e fazer cumprir as melhores condutas éticas, bem como eventuais códigos definidos pela ACREFI, sujeitando-se às suas disposições;
  3. Atuar para o aperfeiçoamento do mercado, elevando a qualidade na prestação de seus serviços, aprimorando os seus produtos e níveis de segurança, garantindo transparência e eficiência no atendimento aos seus clientes, sempre em estrita consonância com a legislação e regulação vigente;
  4. Pagar pontualmente as contribuições associativas e eventuais outras obrigações devidas, desde que previamente aprovadas pela Diretoria;
  5. Zelar pelo bom nome da ACREFI, prestigiando-a em todos os momentos.

 

Parágrafo Único - As Associadas não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ACREFI.

Artigo 9º - A Associada que, por qualquer razão, deixar de ser fiscalizada  e regulamentada  pelo Banco Central do Brasil, deixará, automaticamente, de integrar o quadro social da ACREFI, independente de aviso ou de notificação.

Artigo 10 – A Associada que descumprir ou contrariar as disposições deste Estatuto Social ou que, comprovadamente, praticar atos desabonadores em relação à ACREFI ou à critério desta, poderá ser excluída do quadro social da ACREFI, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, assegurado direito ao contraditório.

Parágrafo Único: A Associada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, por escrito, perante a Diretora da ACREFI, a contar do recebimento da notificação de exclusão do quadro social da ACREFI. Não acolhida a defesa, poderá a Associada apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação da decisão perante a Assembleia Geral da ACREFI, da qual a decisão é irrecorrível.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ACREFI

Artigo 11 – São órgãos da ACREFI:

  1. a Assembleia Geral;
  2. o Conselho Deliberativo;
  3. a Diretoria; e
  4. o Conselho Fiscal.

 

Artigo 12 – Os membros eleitos para o exercício de funções nos órgãos de que trata este Estatuto exercerão suas funções, cargos e atividades de forma gratuita, não recebendo retribuição financeira ou remuneração de qualquer espécie ou natureza.

 

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 13 – A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberações, dela podendo participar as Associadas quites com suas obrigações junto à ACREFI.

Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, e extraordinariamente, sempre que o interesse social exigir, por convocação:

a)      do Presidente da ACREFI ou de quem o substituir;
b)      de, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas, na hipótese em que, sendo requerida a convocação à Diretoria, o Presidente da ACREFI não a convoque no prazo de 10 (dez) dias da data do requerimento.

Parágrafo Único – A convocação de Assembleia Geral, sempre com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data de sua realização, poderá ser feita, alternativamente, por via postal com aviso de recebimento; por correio eletrônico, enviado ao endereço de e-mail de cada Associada registrado junto à ACREFI ou através de edital publicado na imprensa, sempre constando da convocação a data, o local, a hora e a ordem do dia.

Artigo 15 – As Assembleias Gerais, ressalvado o disposto no Parágrafo 1º e 2º deste artigo, serão realizadas em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) das Associadas ou, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de Associadas presentes.

Parágrafo 1º – Para deliberação relativa à alteração estatutária e à destituição de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, em primeira convocação, será necessária a presença da maioria absoluta das Associadas e, em segunda convocação, estando presentes não menos de 1/4 (um quarto) das Associadas. A deliberação exigirá, em qualquer uma das convocações, o voto concorde de, no mínimo, dois terços das Associadas presentes à Assembleia.

Parágrafo 2º – Salvo para decisão sobre exclusão de Associadas, as deliberações nas Assembleias serão tomadas pela maioria simples das Associadas presentes, não computadas as abstenções.

Parágrafo 3º – As deliberações para destituição de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal terão caráter secreto.

Parágrafo 4º – Das Assembleias Gerais serão lavradas atas, sendo a presença das Associadas registrada por assinaturas lançadas em lista própria.

Artigo 16 - As Associadas serão representadas nas Assembleias Gerais por um de seus administradores estatutários.

Parágrafo Primeiro - Não podendo comparecer nas Assembleias Gerais, o administrador estatutário da Associada poderá indicar um representante de cargo equivalente através de comunicação escrita, física ou eletrônica, com poderes específicos para representa-la, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei 6.404/76.

Parágrafo Segundo – Cada Associada disporá de um voto nas Assembleias Gerais.

Artigo 17 – Compete à Assembleia Geral:

  1. Deliberar sobre o relatório geral de atividades e as contas da gestão financeira relativas ao exercício social do ano anterior e sobre o respectivo parecer do Conselho Fiscal, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses de cada ano;
  2. Eleger e destituir os membros da Diretora e do Conselho Fiscal;
  3. Examinar e deliberar sobre:

I – Proposta de alteração deste Estatuto;
II – Exclusão de Associada do quadro social;
III – Dissolução da Associação;
IV – Assuntos de interesse social e da própria classe, constantes da respectiva ordem do dia.

SEÇÃO II
CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 18 - O Conselho Deliberativo compor-se-á de no mínimo 5 (cinco) membros e, no máximo, 7 (sete) membros efetivos, com prazo de mandato coincidente com o da Diretoria, podendo ser reeleito e terá a seguinte composição:

  1. Atual Presidente da ACREFI (compulsório);
  2. Último Presidente da ACREFI (compulsório);
  3. Ex-Presidente da ACREFI;
  4. Executivo de Associado com cargo de Presidente, CEO ou Diretor;
  5. Secretário.

 

Artigo 19 – Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. Reunir-se quando convocado pelo atual Presidente da ACREFI;
  2. Reunir-se a cada 3 meses em data e local designado pelo atual Presidente do Conselho;
  3. Apoiar a ACREFI e suas Associadas em questões envolvendo missão, visão e valores;
  4. Discutir melhores práticas, estabelecer diretrizes e detectar oportunidades de longo prazo;
  5. Apreciar e deliberar sobre questões encaminhadas pelos demais órgãos de governança da ACREFI;
  6. Discutir, avaliar e aprovar questões relacionadas ao planejamento estratégico e ao orçamento, submetendo-os para validação da Assembleia Geral.

 

Artigo 20 – O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito na primeira reunião, vedada a eleição do Presidente da ACREFI, por votação aberta e maioria simples, tendo seu mandato coincidente com o do Presidente da ACREFI. Na mesma oportunidade, deverá indicar o Secretário do Conselho Deliberativo, devendo sua nomeação constar em ata.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA

Artigo 21 - A ACREFI será administrada por uma Diretoria, a qual competirá:

a)      Exercer os poderes amplos e gerais de administração da ACREFI;
b)      Definir e fazer cumprir as diretrizes gerais das atividades da ACREFI, bem como sua administração e gestão, em consonância com suas finalidades e objetivos;
c)       Criar sociedades, entidades ou organizações que desempenhem atividades do interesse de suas Associadas;
d)      Examinar e aprovar o orçamento, submetendo ao Conselho Deliberativo;
d)      Afiliar novas Associadas, fortalecendo a marca e o posicionamento da ACREFI junto ao público interno e externo;
e)      Encaminhar à Assembleia Geral proposta de exclusão de uma Associada, nos termos do Artigo 10;
f)       Adquirir, doar, alienar e onerar bens móveis;
i)        Assumir obrigações, em nome da ACREFI, previstas em lei e no presente Estatuto;
j)        Fixar o valor das contribuições ordinárias e extraordinárias das Associadas;
h)      Aprovar a contratação e remuneração de produtos e serviços necessários para a consecução dos serviços da ACREFI;
g)      Definir e aprovar estrutura interna da ACREFI para suportar a consecução dos serviços da ACREFI.

Parágrafo Único – Exceto pelo cargo de Presidente, a Diretoria será constituída de pessoas físicas que exerçam funções de Executivo da Associada. O cargo de Presidente poderá ser ocupado por pessoa física que não exerça função de Executivo de qualquer Associada, desde que já tenha ocupado cargo de Presidente, CEO ou Diretor em instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, devendo comprovar sua ampla e renomada experiência de mercado através de apresentação de curriculum e outros documentos que entender pertinentes e relevantes.

Artigo 22 – A Diretoria compor-se-á de 1 (um) Presidente; de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 8 (oito) Vice-Presidentes; de 2 (dois) Diretores Tesoureiros e de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) Diretores Regionais, todos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, exceto em relação ao Presidente, ao qual será permitida apenas 1 (uma) reeleição.

Parágrafo 1° - Cada membro da Diretoria disporá de um voto nas deliberações, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate.

Parágrafo 2º - A Diretoria somente poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Artigo 23 - Compete ao Presidente:

  1. Representar a ACREFI, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo delegar a representação a um dos Vice-Presidentes;
  2. Convocar a Diretoria, o Conselho Deliberativo ou a Assembleia Geral sempre que julgar necessário;
  3. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, que serão realizadas 1 (uma) vez por mês, em caráter ordinário, e a qualquer tempo e sempre que necessário, em caráter extraordinário;
  4. Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, que serão realizadas a cada 3 (três) meses, em caráter ordinário, e a qualquer tempo e sempre que necessário, em caráter extraordinário;
  5. Outorgar procuração com poderes ad judicia e/ou ad negotia, mediante assinatura em conjunto com um Vice-Presidente, especificando os poderes e fixando prazo de vigência;
  6. Assinar, juntamente qualquer dos Diretores Tesoureiro, a abertura e movimentação de contas bancárias em nome da ACREFI;
  7. Assinar, juntamente com um Diretor, todos os contratos em que a ACREFI for parte, bem como todos os documentos que se refiram aos bens do ativo imobilizado em que a ACREFI for parte;
  8. Assinar, isoladamente, cartas, notificações, contra notificações, ofícios e demais documentos que não assumam obrigações pecuniárias em nome da ACREFI;
  9. Autorizar a contratação, rescisão e desligamento de funcionários, colaboradores, assessorias, empresas e profissionais terceirizados;
  10. Indicar os representantes do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de impedimento temporário ou definitivo do Presidente, por qualquer razão, caberá ao Vice-Presidente de maior idade substitui-lo até que o Presidente possa reassumir o cargo ou durante todo o período necessário para completar o seu mandato, ficando investido dos seus poderes.

Artigo 24 - Compete ao Vice-Presidente:

  1. Comparecer às reuniões para as quais for convocado pelo Presidente;
  2. Substituir o Presidente em suas ausências, nos termos do Artigo 23, parágrafo único e,
  3. Exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

 

Artigo 25 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

  1. Comparecer às reuniões para as quais for convocado pelo Presidente;
  2. Gerir as finanças da ACREFI;
  3. Elaborar e submeter à aprovação da Diretoria o orçamento anual da ACREFI;
  4. Zelar pela boa ordem e atualização da contabilidade e do arquivo da documentação, apresentando à Diretoria os balancetes mensais e as demonstrações financeiras levantadas ao fim de cada exercício por ele assinadas juntamente com o responsável habilitado, acompanhadas do relatório anual da gestão financeira;
  5. Controlar periodicamente a posição patrimonial e as disponibilidades numerárias da ACREFI.

 

Artigo 26 – Competirá aos Diretores Regionais, observando as diretrizes determinadas pelo Presidente, comparecer às reuniões para as quais for convocado pelo Presidente e exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

Artigo 27 – O membro da Diretoria perderá o seu mandato nos casos estabelecidos em lei e ainda:

  1. Quando sobrevier impedimento definitivo, renúncia ou abandono do cargo que ocupa;
  2. Quando deixar o exercício das atividades que exerce junto à Associada a que estiver vinculado; e,
  3. Quando, de qualquer modo ou forma, a Associada a que estiver vinculado, deixar de pertencer ao quadro social da ACREFI.

 

Parágrafo Único – Nas hipóteses dos incisos “a” e “b” deste Artigo, poderá a Associada, que é representada pelo membro da Diretoria, indicar o nome do substituto para completar o prazo de mandato.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 28– O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e até 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de mandato coincidente com o da Diretoria, podendo ser reeleito e não sendo necessário serem Associadas.

Artigo 29– Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Opinar sobre o relatório anual de atividades e as demonstrações financeiras da ACREFI atinentes a cada exercício, em reunião anual;
  2. Acompanhar os trabalhos da auditoria externa eventualmente contratada;
  3. Opinar sobre qualquer assunto ou proposição que lhe seja submetido pela Diretoria e comunicar eventuais ocorrências e apurações que entenda devam ser objeto de manifestação;
  4. Emitir parecer escrito e assinado em seus pronunciamentos.

 

Artigo 30– Em suas ausências ou impedimentos, os membros efetivos serão substituídos pelos respectivos suplentes.

CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ELEITORAL

Artigo 31– As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas observado o prazo bienal dos respectivos mandatos, até o dia 30 de abril dos anos pares, sendo que as chapas de candidatos concorrentes deverão ser protocoladas junto à Secretaria da ACREFI, dentro do período de 30 (trinta) dias corridos, que se iniciará na data do edital convocando a Assembleia Geral que procederá a eleição e encerrar-se-á dois dias antes da data prevista para a realização da referida Assembleia Geral.

Parágrafo Único – As chapas serão obrigatoriamente completas, isto é, abrangendo todos os cargos de natureza eletiva, sendo que a mesma pessoa não poderá integrar mais de uma chapa.

Artigo 32 – A mesa da eleição será composta pelo Presidente da Assembleia Geral, eleito dentre os Associados presentes, de um representante de cada chapa concorrente e de um ou dois secretários escolhidos pelo Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 33 - A Assembleia Geral deliberará se a eleição far-se-á por escrutínio aberto ou secreto e, neste último caso, estabelecerá os procedimentos aplicáveis.

Parágrafo 1º - As Associadas, na Assembleia Geral, somente poderão exercer seu direito a voto em relação à chapa completa, sendo vedado o voto que individualizar um ou mais de um dos candidatos.

Parágrafo 2º - Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, ou, em havendo apenas uma chapa, se obtiver maioria dos votos presentes.

Parágrafo 3º - Em caso de empate, será considerada vitoriosa a chapa cujo candidato à Presidência da Diretoria for, na data da eleição, o mais idoso.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 34 – O patrimônio da ACREFI constitui-se dos bens e direitos que lhe pertencem e:

a) das contribuições periódicas ou extraordinárias pagas pelas Associadas;

b) de qualquer outra renda, doação ou subvenção;

c) da incorporação de resultados de exercício.

Artigo 35 – O exercício social coincide com o ano civil, terminado a 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as contas da gestão financeira a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Constituem fontes de recursos para manutenção da Associação:

  1. Contribuição mensal a ser determinada pela Diretoria;
  2. Valores pagos pelas Associadas e/ou terceiros para participação em congressos, eventos, workshops, seminários, treinamentos, cursos e demais atividades;
  3. Veiculação de publicidade em suas publicações;
  4. Patrocínios;
  5. Locação de espaço;
  6. Doações concedidas por pessoas físicas ou jurídicas;
  7. Rendimentos de aplicações financeiras;
  8. Outras rendas eventuais.

CAPÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO DA ACREFI

Artigo 36 – A ACREFI poderá ser dissolvida a qualquer tempo, mediante deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com aprovação pela maioria absoluta das Associadas.

Artigo 37 - A Assembleia Geral que aprovar a dissolução nomeará uma comissão especial de 03 (três) Associadas que procederá aos tramites necessários à liquidação da ACREFI.

Parágrafo Único - O patrimônio social será destinado à entidade(s) de assistência social, sem fins lucrativos a que será(ão) indicada(s) pela Assembleia Geral que aprovar a dissolução.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 38 - O presente Estatuto Social entra em vigor na data em que se realizar a Assembleia Geral das Associadas que o aprovar.

Artigo 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro e a legislação aplicável à espécie.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

 

Hilgo Gonçalves
Presidente
Antonio Augusto de Almeida Leite
Secretário