Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2016

 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, OBJETIVO E PRAZO DE DURAÇÃO

Artigo 1 - A ACREFI – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação civil que lhe for aplicável.

Artigo 2 - A ACREFI tem sede à Rua Líbero Badaró, 425 – 28º andar, São Paulo – Capital, e foro, também, na cidade de São Paulo.

Parágrafo único – A ACREFI poderá constituir escritórios de representação em qualquer lugar do território nacional para a consecução de seu objeto, mediante deliberação de seus associados.

Artigo 3 - O prazo de duração da ACREFI é indeterminado.

Artigo 4 - A ACREFI congregará as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, bem como demais entidades que sejam regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de:

a) Amparar e defender os interesses de suas Associadas;
b) Adotar medidas e procedimentos para a defesa e manutenção dos princípios éticos no âmbito de atuação de suas Associadas;
c) Organizar e realizar cursos de aprimoramento e de preparação no segmento de crédito ao consumidor;
d) Promover e realizar eventos, congressos, seminários, conferências, palestras e outras iniciativas de interesse de suas Associadas;
e) Prestar, podendo contratar terceiros, atividades e/ou serviços de interesse de suas Associadas;
f) Requerer medidas judiciais e administrativas no interesse próprio e de suas Associadas;
g) Representar as Associadas judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI do artigo 5° da Constituição Federal e legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II – DAS ASSOCIADAS

Artigo 5 - Poderá ser admitida como associada qualquer instituição que integre o Sistema Financeiro Nacional, bem como demais entidades que sejam regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, desde que, formalmente, requeira sua admissão, ou seja convidada pelo Presidente. As admissões de Associadas serão submetidas ao referendo dos membros do Conselho Diretor da ACREFI.

 

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DAS ASSOCIADAS

Artigo 6 - São direitos das Associadas, observadas as disposições deste Estatuto:

a) Participar das comissões temáticas organizadas pela ACREFI, observados os termos aqui previstos;
b) Participar de eventos e atividades promovidas pela ACREFI, bem como, utilizar seus serviços, usufruindo descontos e benefícios, originados de parcerias, convênios ou de contratos firmados pela ACREFI;
c) Requerer sua exclusão do quadro social, mediante correspondência elaborada em papel timbrado da Associada, devidamente assinada pelo diretor-presidente ou cargo equivalente desta, dirigida ao Conselho Diretor da ACREFI, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo;
d) Votar e ser votado; e,
e) Convocar Assembleias Gerais, na forma do artigo 12 “b” abaixo;
f) Indicar novas associadas a ACREFI;

Parágrafo Único – A exclusão voluntária da Associada se efetivará através de pedido formal, desde que quitadas as contribuições sociais e eventuais outras obrigações devidas.

Artigo 7 - São deveres das Associadas:
a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
b) Respeitar, cumprir e fazer cumprir as melhores condutas éticas, bem como eventuais códigos definidos pela ACREFI, sujeitando-se às suas disposições;
c) Pagar pontualmente as contribuições associativas;
d)strong> Pagar pelos serviços que utilizem, prestados pela ACREFI, diretamente ou na forma disposta nos incisos “c” e “d” do art. 4º deste Estatuto Social;
e) Zelar pelo bom nome da ACREFI, prestigiando-a em todos os momentos.

Parágrafo Único - As Associadas não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ACREFI.

Artigo 8 - As Associadas que, por qualquer razão, passarem a não ser mais fiscalizadas e regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, deixarão, automaticamente, de integrar o quadro social da ACREFI, independente de aviso ou de notificação.

Artigo 9 - As Associadas que descumprirem ou contrariarem as disposições deste Estatuto Social, do Código de Ética e de Auto Regulação, ou que, comprovadamente, praticarem atos desabonadores em relação à ACREFI ou à outra Associada, poderão ser excluídas do quadro social da ACREFI, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Diretor, assegurado direito ao contraditório, que consistirá na faculdade de apresentar defesa, por escrito, perante o Conselho Diretor e, se não acolhida, perante a Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 10 – A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberações sociais, dela podendo participar as Associadas quites com suas obrigações junto à ACREFI.

Artigo 11 – Compete à Assembleia Geral:
a) Deliberar sobre o relatório geral de atividades e as contas da gestão financeira relativas ao exercício social do ano anterior e sobre o respectivo parecer do Conselho Fiscal, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses de cada ano;
b) Eleger e os membros do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e, ainda, na forma disposta neste Estatuto Social;
c) Examinar e deliberar sobre:

I –
Proposta de alteração deste Estatuto e de elaboração e alteração do Código de Ética de Auto Regulação, que seja encaminhada pelo Conselho Diretor ou pelas Associadas, desde que subscrita por, no mínimo, um 1/3 (um terço) delas;
II – Exclusão de Associada do quadro social;
III – Ratificação de ato do Conselho Diretor relativo à alienação ou oneração de bens imóveis que componham o ativo imobilizado;
IV – Assuntos de interesse social e da própria classe, constantes da respectiva ordem do dia.

Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, e extraordinariamente, sempre que o interesse social exigir, por convocação:
a) do Presidente do Conselho Diretor da ACREFI ou de quem o substituir;
b) de, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas, na hipótese, em que, sendo requerida a convocação ao Conselho Diretor, o Presidente do Conselho Diretor da ACREFI não a convoque no prazo de 10 (dez) dias da data do requerimento.

Parágrafo Único – A convocação de Assembleia Geral, sempre com antecedência mínima de 08 (oito) dias da data de sua realização, poderá ser feita, alternativamente, por via postal com aviso de recebimento; por correio eletrônico, enviado ao endereço de e-mail de cada Associada registrado junto à ACREFI; ou através de edital publicado na imprensa, sempre constando da convocação a data, o local, a hora e a ordem do dia.

Artigo 13 – As Assembleias Gerais, ressalvado o disposto no Parágrafo 1º e 2º deste artigo, serão realizadas em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) das Associadas ou, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de Associadas presentes.

Parágrafo 1º – Para deliberação relativa à alteração estatutária e à destituição de membro do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo ou do Conselho Fiscal, em primeira convocação, será necessária a presença da maioria absoluta das Associadas e, em segunda convocação, estando presentes não menos de 1/4 (um quarto) das Associadas. A deliberação exigirá, em qualquer uma das convocações, o voto concorde de, no mínimo, dois terços das Associadas presentes à Assembleia.

Parágrafo 2º - A deliberação da Assembleia sobre a exclusão de Associada, observado o “quórum” de instalação previsto no parágrafo anterior, somente será válida com a anuência expressa de mais de 1/4 (um quarto) das Associadas presentes.

Parágrafo 3º – Salvo pelo disposto nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo, as deliberações nas Assembleias serão tomadas pela maioria simples das Associadas presentes, não computadas as abstenções.
Parágrafo 4º – Das Assembleias Gerais serão lavradas atas, sendo a presença das Associadas registrada por assinaturas lançadas em lista própria.

Artigo 14 - As Associadas serão representadas nas Assembleias Gerais por um de seus administradores estatutários, e/ou por qualquer executivo da Associada que possua procuração específica para representa-la, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei 6.404/76.

Parágrafo Único – Cada Associada disporá de um voto nas Assembleias Gerais.

 

CAPÍTULO V - DO CONSELHO DIRETOR

Artigo 15 - A ACREFI será administrada por um Conselho Diretor, ao qual competirá:

a) Exercer os poderes amplos e gerais de administração da ACREFI;
b) Definir e fazer cumprir as diretrizes gerais das atividades da ACREFI, em consonância com suas finalidades e objetivos;
c) Indicar os membros titulares e suplentes do Comitê de Ética e de Auto Regulação;
d) Criar sociedades, entidades ou organizações que desempenhem atividades do interesse de suas Associadas;
e) Examinar e deliberar sobre as decisões do Comitê de Ética e de Auto Regulação, observado o disposto no Código de Ética e de Auto Regulação;
f) Encaminhar à Assembleia Geral proposta de exclusão de uma Associada, na forma disposta no art. 9º deste Estatuto Social, assegurando-lhe direito ao contraditório, mediante notificação por escrito, dando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.
g) Aprovar a contratação, remuneração e definir as atribuições do Superintendente.

Parágrafo Único – Exceto pelo cargo de Presidente, o Conselho Diretor será constituído de pessoas físicas que exerçam funções de Executivo da Associada. O cargo de Presidente poderá ser ocupado por pessoa física que não exerça função de Executivo de qualquer Associada, desde que tenha comprovada experiência e conhecimento do Sistema Financeiro Nacional.

Artigo 16 - O Conselho Diretor compor-se-á de um Presidente; de até 6 (seis) Vice-Presidentes; de até 2 (dois) Diretores Tesoureiro; de até 2 (dois) Diretores Secretário; de até 6 (seis) Diretores Regionais; de até 6 (seis) Diretores Executivos; e de até 6 (seis) Diretores Conselheiros, todos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, exceto em relação ao Presidente, ao qual será permitida apenas uma reeleição.

Parágrafo 1° - Cada membro do Conselho Diretor disporá de um voto nas deliberações, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate.

Parágrafo 2º - O Conselho Diretor somente poderá deliberar, validamente, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Artigo 17 - Compete ao Presidente:

a) Representar a ACREFI, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo delegar a representação a um dos Vice-Presidentes;
b) Convocar o Conselho Consultivo sempre que julgar necessário;
c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, que serão realizadas, uma vez por mês, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário;
d) Outorgar isoladamente procuração com poderes “ad judicia” e, mediante assinatura em conjunto com um Diretor Secretário ou com um dos Vice-Presidentes, outorgar procuração com poderes “ad negotia”, especificando-os, e fixando prazo determinado de vigência;
e) Assinar, juntamente qualquer dos Diretores Tesoureiro, ou com o Superintendente, a abertura de contas bancárias e sua movimentação por cheques ou por outro meio de pagamento e quaisquer outros títulos de responsabilidade da ACREFI;
f) Assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, ou com um Superintendente, todos os contratos em que a ACREFI for parte; e
g) Assinar, em conjunto com um dos Vice-Presidentes, contratos ou documentos que se refiram aos bens do ativo imobilizado da ACREFI.

Parágrafo Único - Na hipótese de impedimento temporário ou definitivo, por qualquer razão, do Presidente, caberá ao Vice-Presidente de maior idade substitui-lo, até que o Presidente possa reassumir o cargo, ou para completar o período de mandato.

Artigo 18 - Compete aos Vice-Presidentes:
a) Substituir o Presidente em suas ausências, cabendo ao Vice-Presidente de maior idade presente essa representação; e,
b) Exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

Artigo 19 – Compete ao Diretor Secretário, que será substituído nas suas ausências e impedimentos por outro Diretor Secretário:

a) Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, provendo a respectiva pauta;
b) Fazer lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor e colher as assinaturas de presença em lista própria;
c) Substituir os Diretores Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.

Artigo 20 – Compete ao Diretor Tesoureiro, que será substituído nas suas ausências e impedimentos por outro Diretor Tesoureiro:

a) Gerir as finanças da ACREFI;
b) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Diretor o orçamento anual da ACREFI; c) Zelar pela boa ordem e atualização da contabilidade e do arquivo da documentação, apresentando ao Conselho Diretor os balancetes mensais e as demonstrações financeiras levantadas ao fim de cada exercício por ele assinadas juntamente com o responsável habilitado, acompanhadas do relatório anual da gestão financeira;
d) Controlar periodicamente a posição patrimonial e as disponibilidades numerárias da ACREFI.

Artigo 21 – Competirá aos Diretores Regionais, observando as diretrizes determinadas pelo Presidente, representar a ACREFI nas suas respectivas áreas de atuação, e competirá aos Diretores Executivos e aos Diretores Conselheiros exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

Artigo 22 – O membro do Conselho Diretor perderá o seu mandato nos casos estabelecidos em lei e ainda:

a) Quando sobrevier impedimento definitivo, renúncia ou abandono do cargo que ocupa;
b) Quando deixar o exercício das atividades que exerce junto à Associada a que estiver vinculado; e, c) Quando, de qualquer modo ou forma, a Associada a que estiver vinculado, deixar de pertencer ao quadro social da ACREFI.

Parágrafo Único –> Nas hipóteses dos incisos “a” e “b” deste artigo, poderá a Associada, que é representada pelo membro do Conselho Diretor, indicar, o nome do substituto para completar o prazo de mandato.

 

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 23 – O Conselho Consultivo, destinado a assessorar o Presidente do Conselho Diretor da ACREFI e o Conselho Diretor, será composto pelos membros natos mencionados no artigo 24 abaixo e por até 6 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral, dentre pessoas físicas que presidam entidades ou associações, dedicadas ao exercício de atividades afins ao objeto social das Associadas da ACREFI, com prazo de mandato coincidente com o do Conselho Diretor, podendo ser reeleitos. As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas pelo Presidente da ACREFI ou por seu substituto.

Parágrafo Único – Na hipótese de membro do Conselho Consultivo deixar de exercer a presidência de entidade ou associação que representa, no curso de seu mandato, poderá ser, automaticamente, substituído pelo Presidente que vier a ser eleito pela respectiva entidade ou associação.

Artigo 24 – Serão membros natos do Conselho Consultivo todos os ex-Presidentes da ACREFI.

 

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 25 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e até 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de mandato coincidente com o do Conselho Diretor, podendo ser reeleitos e não sendo necessário serem Associados.

Artigo 26 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Opinar sobre o relatório anual de atividades e as demonstrações financeiras da ACREFI atinentes a cada exercício, bem como sobre qualquer assunto ou proposição que lhe seja submetido pelo Conselho Diretor;
b) Emitir parecer escrito e assinado em seus pronunciamentos.

Artigo 27 – Em suas ausências ou impedimentos, os membros efetivos serão substituídos pelos respectivos suplentes.

 

CAPITULO VIII – DO EXERCÍCIO DE CARGOS ELETIVOS

Artigo 28 – Os membros eleitos para o exercício de funções nos órgãos de que trata este Estatuto, no Comitê de Ética e de Auto Regulação e o Presidente da ACREFI não receberão remuneração de qualquer espécie ou natureza.

 

CAPITULO IX – DO SUPERINTENDENTE

Artigo 29 – A ACREFI, observadas as diretrizes e as instruções do Conselho Diretor e do Presidente, poderá admitir aos seus quadros, na qualidade de empregado, executivo para exercer cargo de Superintendente, a quem competirá exercer as atividades que lhe forem atribuídas no momento de sua contratação

Parágrafo 1º - O Superintendente será escolhido pelo Presidente e poderá ser remunerado.

Parágrafo 2º - Estando vago o cargo ou nas suas ausências e impedimentos, o Superintendente será substituído pelo Presidente ou por outro membro do Conselho Diretor que este indicar, não tendo o substituto, porém, direito a remuneração.

 

CAPÍTULO X - DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 30 – O patrimônio da ACREFI constitui-se dos bens e direitos que lhe pertencem e:

a) das contribuições periódicas ou extraordinárias pagas pelas Associadas;
b) de qualquer outra renda, doação ou subvenção;
c) da incorporação de resultados de exercício.

Artigo 31 – O exercício social coincide com o ano civil, terminado a 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as contas da gestão financeira a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO XI – DA DISSOLUÇÃO DA ACREFI

Artigo 32 – A ACREFI somente extinguir-se-á mediante deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, aprovada pela maioria absoluta das Associadas.

Artigo 33 - A Assembleia Geral que aprovar a dissolução nomeará uma comissão especial de 03 (três) Associadas que procederá aos tramites necessários à liquidação da ACREFI.

Parágrafo Único - O patrimônio social será destinado à entidade(s) de assistência social, sem fins lucrativos a ser(em) indicada(s) pela Assembleia Geral que aprovar a dissolução.

 

CAPÍTULO XII – DO PROCEDIMENTO ELEITORAL

Artigo 34 – As eleições para o Conselho Diretor, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, serão realizadas, observado o prazo bienal dos respectivos mandatos, até 30 de abril dos anos pares, sendo que as chapas de candidatos concorrentes deverão ser protocoladas junto à Secretaria da ACREFI, dentro do período de 30 (trinta) dias corridos, que se iniciará na data do edital convocando a Assembleia Geral que procederá a eleição e encerrar-se-á dois dias antes da data prevista para a realização da referida Assembleia Geral.

Parágrafo Único – As chapas serão obrigatoriamente completas, isto é, abrangendo todos os cargos de natureza eletiva, sendo que a mesma pessoa não poderá integrar mais de uma chapa.

Artigo 35 – A mesa da eleição será composta pelo Presidente da Assembleia Geral, eleito dentre as Associadas presentes, de um representante de cada chapa concorrente e de um ou dois secretários escolhidos pelo Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 36 - A Assembleia Geral deliberará se a eleição far-se-á por escrutínio aberto ou secreto e, neste último caso, estabelecerá os procedimentos aplicáveis.

Parágrafo 1º - As Associadas, na Assembleia Geral, somente poderão exercer seu direito a voto em relação à chapa completa, sendo vedado o voto que individualizar um ou mais de um dos candidatos.
Parágrafo 2º - Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, ou, em havendo apenas uma chapa, se obtiver maioria dos votos presentes.
Parágrafo 3º - Em caso de empate, será considerada vitoriosa a chapa cujo candidato à Presidência do Conselho Diretor for, na data da eleição, o mais idoso.

 

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37 - O presente Estatuto Social entra em vigor na data em que se realizar a Assembleia Geral das Associadas que o aprovar.

Artigo 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro e a legislação aplicável à espécie.